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LEI ORDINÁRIA NR 9493/1999 DE 15/04/1999

SÚMULA
"DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS COLOQUEM O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CHAMADO FOCINHEIRA NOS ANIMAIS QUANDO TRANSITAREM EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DE CURITIBA."

TEXTO DA LEI ORDINÁRIA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. OS CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS SÓ PODEM SER LEVADOS AOS PARQUES, PRAÇAS OU VIAS PÚBLICAS, ONDE OCORRA A PRESENÇA DE CRIANÇAS OU PESSOAS INDEFESAS, QUANDO ESTIVEREM USANDO O EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA CONHECIDO COMO "FOCINHEIRA".

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR CÃES DE RAÇAS NOTORIAMENTE VIOLENTAS E PERIGOSAS AQUELAS CUJOS ANTECEDENTES REGISTRAM ATAQUES COM DANOS RISCOS A PESSOAS; OS CÃES DE GUARDA TREINADOS PARA ATAQUE, OU AQUELES QUE PELO PORTE E COMPORTAMENTO COLOCAM EM RISCO A SEGURANÇA DAS PESSOAS.

ART. 2º. SERÃO COLOCADAS PLACAS DE ADVERTÊNCIAS NAS ENTRADAS DE PARQUES, ORIENTANDO OS CONDUTORES DE CÃES SOBRE A PRESENTE LEI.

ART. 3º. PARA O BEM DA SEGURANÇA PÚBLICA, FICA AUTORIZADO O SERVIÇO DE GUARDA, OU POLICIAMENTO, NOS PARQUES OU VIAS PÚBLICAS, A INTERVIR, APREENDENDO OU ACIONANDO O SETOR COMPETENTE DO MUNICÍPIO, PARA A APREENSÃO DOS ANIMAIS DE RISCO, QUE ESTIVEREM TRANSITANDO SEM A "FOCINHEIRA".

ART. 4º. OCORRENDO A APREENSÃO, A LIBERAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ MEDIANTE PROVA, POR PARTE DO PROPRIETÁRIO, DE QUE REÚNE AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA A GUARDA DO ANIMAL, COMO MUROS OU CERCAS DE FRESTAS ESTREITAS NO LOCAL DA GUARDA, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, COMO FOCINHEIRA" ALÉM DE PAGAR MULTA EQUIVALENTE A 500 UFIRS.

ART. 5º. O ANIMAL APREENDIDO QUE NÃO FOR LIBERADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SERÁ CONSIDERADO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E ASSIM TER O DESTINO QUE SEJA MAIS CONVENIENTE À SOCIEDADE, PODENDO INCLUSIVE SER SACRIFICADO OU DOADO A ENTIDADE DE PESQUISA.

ART. 6º. NA REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ DOBRADA, E OCORRENDO UMA TERCEIRA APREENSÃO DE ANIMAL DO MESMO PROPRIETÁRIO, O CÃO APREENDIDO SERÁ CONSIDERADO ABANDONADO PARA TODOS OS EFEITOS E A MULTA SERÁ TRIPLICADA, INDEPENDENTE DE OUTRAS PENALIDADES E COMINAÇÕES LEGAIS QUE POSSAM OCORRER.

ART. 7º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, APRESENTARÁ A REGULAMENTAÇÃO PARA A SUA EFETIVA APLICABILIDADE.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, EM 15 DE ABRIL DE 1.999.

CASSIO TANIGUCHI
PREFEITO MUNICIPAL

FONTE: Câmara de Vereadores - http://www.cmc.pr.gov.br

 

DECRETO NR 642

REGULAMENTA A LEI NR 9.493/99

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 72, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, LEI NR 9.493, DE 15 DE ABRIL DE 1999 E TENDO EM VISTA O CONTIDO NO OFÍCIO NR 178/01 - SMMA, DECRETA:

ART. 1º. FICAM, PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADOS CÃES VIOLENTOS OS INTEGRANTES DAS RAÇAS: MASTIN-NAPOLITANO, BULL TERRIER, AMERICAN STAFFORSHIRE, PASTOR ALEMÃO, ROTTWEILER, FILA, DOBERMAN E PITBULL, INDEPENDENTE DO PORTE E SOMENTE PODERÃO SER CONDUZIDOS EM PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS USANDO COLEIRA, GUIA E FOCINHEIRA, QUE GARANTAM A SEGURANÇA DAS PESSOAS.

ART. 2º. ALÉM DAS RAÇAS CITADAS, OS CÃES QUE POSSUAM PESO SUPERIOR A 20 KG (VINTE QUILOS), FICAM PROIBIDOS DE CIRCULAR PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, SEM COLEIRA, GUIA E FOCINHEIRA, BEM COMO CONDUZIDOS POR PESSOAS QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES FÍSICAS PARA O ADEQUADO DOMÍNIO DO ANIMAL.

ART. 3º. TODOS OS CÃES, INDEPENDENTE DE RAÇA E PORTE, SOMENTE PODERÃO SER CONDUZIDOS NOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS COM O USO DE COLEIRA E GUIA.

ART. 4º. AOS INFRATORES DA LEI, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES: ADVERTÊNCIA VERBAL, NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO, AUTO DE INFRAÇÃO COM MULTA EQUIVALENTE A R$ 560,51 (QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS), E APREENSÃO DO CÃO, PODENDO OCASIONAR EM CASOS DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, A DETENÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL, PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 5º. NOS CASOS EM QUE O CÃO FOR APREENDIDO SERÁ LAVRADO TERMO DE APREENSÃO, EM DUAS VIAS, CONTENDO, NO MÍNIMO, A DESCRIÇÃO DA RAÇA, PESO APROXIMADO, SINAIS PARTICULARES, CONDIÇÕES FÍSICAS APARENTES, NOME DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL E O ENDEREÇO ONDE O MESMO IRÁ RETIRAR O ANIMAL, SENDO UMA DELAS DESTINADA AO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL.

§ 1º. PARA A RETIRADA DO ANIMAL, O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL DEVERÁ RECOLHER OS VALORES CORRESPONDENTES A APREENSÃO E DIÁRIAS, PRATICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

§ 2º. DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DE PERMANÊNCIA, O ANIMAL SERÁ CONSIDERADO ABANDONADO, PODENDO SER DOADO PARA ENTIDADE DE PESQUISA OU EUTANASIADO.

ART. 6º. NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ DUPLICADA. O CÃO APREENDIDO NA TERCEIRA INFRAÇÃO SERÁ CONSIDERADO ABANDONADO, BEM COMO OS VALORES DA MULTA SERÃO TRIPLICADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE REINCIDENTE O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELO CÃO QUE INFRINGIR A LEI POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DE ESTAR CONDUZIDO O MESMO CÃO DA INFRAÇÃO ANTERIOR.

ART. 7º. OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR CÃES COM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA OU NÃO, QUE TRANSITAREM PELOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SERÃO RESPONSABILIZADOS PELOS DANOS FÍSICOS E MATERIAIS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DOS ESPAÇOS

ART. 8º. FICAM LIBERADOS DO CUMPRIMENTO DESTA LEGISLAÇÃO OS CÃES UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DOS CÃES-GUIAS, USADOS POR DEFICIENTES VISUAIS.

ART. 9º. A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA PROMOVERÁ A INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO E EXERCERÁ A FISCALIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO.

§ 1º. NOS PARQUES E PRAÇAS, A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACIONARÁ AS DEMAIS SECRETARIAS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI, QUANDO NECESSÁRIO.

§ 2º. NAS VIAS PÚBLICAS, QUANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE RISCO, DEVERÁ SER ACIONADA A SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA SOCIAL, ATRAVÉS DA GUARDA MUNICIPAL, QUE ADOTARÁ OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS.

ART. 10. ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR EM 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PERÍODO EM QUE OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS ESTARÃO ORIENTANDO A POPULAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, EM 30 DE ABRIL DE 2001.

CASSIO TANIGUCHI
PREFEITO MUNICIPAL


IBSON GABRIEL MARTINS DE CAMPOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

PUBLICADO NO DOM NR 36 DE 15/05/2001


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